CONTRATO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES

Licença para Utilização de Serviços de Informações.

Este Contrato de Serviços de Informações ("Contrato") entre você e a Chubb do Brasil Companhia de Seguros ("Chubb"), define os termos e condições para sua licença de acesso e utilização dos Serviços de Informações da Chubb. O termo "você" refere-se à pessoa jurídica para a qual a Chubb está concedendo acesso aos Serviços de Informações, de acordo com este Contrato. "Você" incluirá a entidade corporativa, se o referido negócio for uma corporação e os representantes, diretores, proprietários, empregados e, conforme aplicável, os parceiros e membros, se o referido negócio não for uma corporação. Em todos os casos, independentemente da natureza ou da estrutura da pessoa jurídica, o termo "você" inclui todos os funcionários que efetivamente acessem ou utilizem os Serviços de Informações da Chubb. "Serviços de Informações" são os serviços ou sistemas de computador ou telefônicos da Chubb, que incluem, mas não se limitam a, informações acessíveis por meio de software proprietário da Chubb (o que inclui, por exemplo e não consistindo em limitação, Loss History Analyzer, ClaimView, Claim Tracker e RMIS Dimensions), computadores e redes da Chubb acessáveis externamente ou seus substitutos, e quaisquer outros serviços de informações de computador ou telefônicos ou sistemas de informações fornecidos a você pela Chubb, estabelecidos diretamente pela Chubb ou por meio de outros prestadores de serviços.

Na oferta de seus Serviços de Informações, a Chubb, sujeita à seção 6 a seguir, está disponibilizando a você, para fins de análise interna e de gerenciamento, informações sobre os segurados, que podem permitir que você visualize determinadas informações sobre a apólice de seguro, cobrança e reclamações, dentre outros tipos de informações (as "Informações"). A quantidade e o tipo de Informações que a Chubb disponibiliza a você serão determinados pela Chubb, exclusivamente a seu próprio critério.

Apólice(s) de seguro disponíveis para visualização por meio dos Serviços de Informações da Chubb ("Apólices") não devem ser consideradas como as apólices de seguros reais emitidas e não devem ser utilizadas para fins de determinação de quaisquer direitos ou responsabilidades. As apólices não serão admissíveis perante evidências de quaisquer ações legais, não inválidas e não têm efeito legal. As únicas cópias de Apólices válidas e com efeito legal são as certificadas pela Chubb como verdadeiras e corretas, mesmo se essas cópias foram geradas pelo sistema eletrônico de emissão ou retenção de apólices da Chubb. A Chubb não se responsabiliza por garantir que as Informações são precisas ou estão atualizadas.

Você concorda em utilizar os Serviços de Informações da Chubb apenas de acordo com este Contrato e apenas para fins de análise interna e gerenciamento, exceto pelo fato de as informações de identificação pessoal de um indivíduo obtidas a partir da Chubb poderão ser utilizadas apenas para os fins da seção 6, abaixo, com as limitações identificadas na mesma seção. A Chubb pode alterar ou encerrar qualquer um dos Serviços de Informações ou as Informações disponibilizadas, sem notificação prévia. Você concorda em aceitar e executar quaisquer regras, procedimentos, padrões, requisitos ou condições estabelecidos pela Chubb em relação a estes Serviços de Informações e às Informações, bem como os termos e condições de qualquer contrato relacionado a um Serviço de Informações específico.

Limitação de Responsabilidade.

EM NENHUM CASO A CHUBB OU SUAS EMPRESAS-MÃE, SUBSIDIÁRIAS OU AFILIADAS, NEM NOSSOS AGENTES OU FORNECEDORES, PODERÃO SER RESPONSABILIZADAS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER OUTRA PESSOA POR QUAISQUER DANOS, INCUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS CONSEQÜENCIAIS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, DIRETOS OU INDIRETOS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS POR PERDA DE LUCROS OU ANÁLISES COMERCIAIS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES OU OUTRAS PERDAS PECUNIÁRIAS) RESULTANTES DE INCONVENIÊNCIAS, ATRASOS OU PERDA DO USO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES OU DAS INFORMAÇÕES, MESMO SE A CHUBB TIVER SIDO NOTIFICADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU PERDAS. VOCÊ CONCORDA QUE A CHUBB NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA EM DECORRÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE RECLAMAÇÃO LEGAL, SEJA POR CONTRATO, DELITO OU OUTRA FORMA, DE ALGUMA FORMA RELACIONADA AO USO OU À INCAPACIDADE DE USO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES OU DAS INFORMAÇÕES.

A Chubb, os fornecedores das informações e os transmissores das informações poderão ser responsabilizados por quaisquer perdas em razão, mas não se limitando a, falha de equipamentos eletrônicos ou mecânicos ou linhas de comunicação, telefônicas ou outros problemas de interconexão; bugs, erros, problemas de configuração ou incompatibilidade de hardware ou software de computador; falha ou indisponibilidade de acesso à Internet; problemas com provedores de serviço de Internet ou outros equipamentos ou serviços relacionados ao seu computador; problemas com computadores intermediários ou redes e instalações de comunicação; problemas com as instalações de transmissão de dados ou seu telefone ou serviço telefônico; ou acesso não autorizado, roubo, erros do operador, mau tempo, terremotos ou processos trabalhistas. A Chubb não se responsabiliza por quaisquer danos ao software do seu computador, modem, telefone ou outras propriedades, resultante do uso feito por você dos Serviços de Informações ou das Informações. Você assume todo o custo de quaisquer serviços, reparos ou correções necessários. A Chubb não garante que as Informações estarão livres de erros, nem livres de vírus, ou assuntos difamatórios, ofensivos ou outros assuntos danosos.

OS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES E AS INFORMAÇÕES SÃO FORNECIDOS DA FORMA EM QUE ESTÃO. A CHUBB E SUAS EMPRESAS-MÃE, SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS ISENTAM-SE DE TODAS AS GARANTIAS OU REPRESENTAÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS, GARANTIAS IMPLÍCITAS: (1) DE COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TÍTULO, NÃO INFRAÇÃO OU (2) DE QUE O USO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES OU DAS INFORMAÇÕES RESULTARÁ EM CONDIÇÕES SEGURAS, SAUDÁVEIS OU EM CONFORMIDADE COM QUAISQUER LEIS.

Os materiais que podem ser acessados a partir de sites vinculados não são mantidos pela Chubb e a Chubb não é responsável por seu conteúdo. Qualquer referência a um site vinculado ou produto de terceiros específico pelo nome não constitui nem implica em seu endosso de nossa parte e você assume todos os riscos relativos ao seu uso.

Informações Proprietárias.

Os Serviços de Informações e as Informações são de propriedade da Chubb ou contêm determinados materiais proprietários sobre os quais a Chubb tem direito de uso, sob licença de outros, e são protegidos por direitos autorais, patentes, marcas registradas e leis de segredo comercial ou outras leis de propriedade intelectual. Você concorda em não reproduzir, copiar, usar, modificar, fazer engenharia reversa, transferir, disseminar, vender, distribuir, transmitir, divulgar, circular ou explorar comercialmente as Informações de qualquer forma sem o consentimento expresso, por escrito, da Chubb e qualquer outra parte afetada. Você concorda em tomar todas as medidas necessárias para garantir que nenhuma pessoa não-autorizada terá acesso às Informações e ao Serviço de Informações e que nenhuma cópia, publicação, divulgação ou distribuição não autorizadas, total ou parcial, será feita de forma alguma. Você pode imprimir cópias das Informações para uso próprio, sem violar esta seção do Contrato. Todas as marcas registradas e marcas de serviço são marcas dos respectivos proprietários e qualquer uso não-autorizado delas é estritamente proibido. Você também concorda em não utilizar as Informações para nenhuma finalidade ilegal. Você reconhece que quaisquer quebras desta seção do Contrato podem causar danos irreparáveis à Chubb e danos financeiros não seriam reparação suficiente para tal quebra. No caso de quebra desta seção do Contrato, a Chubb pode exercer o direito de mandato de segurança ou outro indulto imparcial como reparação para tal quebra, sem a obrigação de emitir uma hipoteca ou outras garantias. Mediante solicitação da Chubb, você deve devolver imediatamente à Chubb todos os originais e cópias de qualquer informação.

Acesso aos Serviços de Informações.

Você será responsável pelo uso de e pela confidencialidade de sua(s) identidade(s) de usuário, senha(s) e número(s) de conta usado(s) para acessar os Serviços de Informações e as Informações. Você concorda em notificar a Chubb imediatamente se souber de qualquer perda, roubo ou uso não autorizado de tais identidades do usuário, senhas e números de conta ou se não estiver mais empregado na pessoa jurídica para a qual a Chubb concedeu acesso aos Serviços de Informações. A Chubb não pode ser responsabilizada por qualquer uso indevido de suas identidades do usuário, senhas e números de conta. Você deverá cancelar as identidades do usuário, senhas e números de conta de qualquer funcionário que não seja mais empregado por você.

Transmissão de Informações.

Você reconhece que as Informações, dados e comunicações eletrônicas, inclusive e-mail, podem ser acessados por terceiros não autorizados quando transmitidos entre a Chubb e você usando a Internet, outras instalações de comunicação de rede, telefone ou outros meios eletrônicos. Você concorda em usar o software de navegador que suporte um protocolo de segurança de dados compatível com o protocolo utilizado pela Chubb. Até notificação contrária da Chubb, você concorda em usar software que suporte o protocolo "Secure Socket Layer" (SSL) ou outros protocolos aceitos pela Chubb, bem como seguir os procedimentos de logon da Chubb para os Serviços de Informações que suportam tais protocolos. Você reconhece que a Chubb não é responsável por notificá-lo de nenhuma atualização, reparos ou melhorias de qualquer software, nem por qualquer compromisso de dados transmitidos através das redes de computadores ou instalações de telecomunicações, inclusive, mas não se limitando, à Internet.

Confidencialidade e Segurança de Informações de Identificação Pessoal

1. Concorda-se que qualquer acesso a informações de identificação pessoal da Chubb sobre um indivíduo é concedido apenas para finalidades que, sob as leis de privacidade aplicáveis, não exigem o consentimento do indivíduo ou que o indivíduo tenha a oportunidade de evitar a divulgação das informações, inclusive, por exemplo, e não se limitando a, administração e/ou gerenciamento de reclamações, administração de casos, serviços de segurados, controle de perdas, gerenciamento de riscos ou detecção, investigação, prevenção ou informação de fraudes.
2. Você concorda em manter a estrita confidencialidade das informações de identificação pessoal obtidas da Chubb sobre um indivíduo para as quais você está recebendo acesso e que você não divulgará tais informações a qualquer pessoa ou entidade, a qualquer tempo e para qualquer finalidade, exceto quando houver acordo no sentido de, para qualquer uma das finalidades identificadas na subseção (a) desta seção, que um corretor pode divulgar as informações para o segurado designado da empresa seguradora da Chubb que emitiu a apólice envolvida nas reclamações específicas feitas pelo segurado ou contra ele. No término deste Contrato ou mediante solicitação da Chubb, a qualquer momento, você entregará à Chubb, ou por opção da Chubb, certificará a destruição de, todos os memorandos, anotações, registros, mídias e outros documentos e suas cópias que façam referência ou incluam quaisquer dessas informações de identificação pessoal que você venha a possuir ou ter sob seu controle.
3. Você deverá estabelecer e manter proteções administrativas, técnicas e físicas apropriadas para garantir a segurança e a confidencialidade de todas as informações de identificação pessoal recebidas da Chubb sobre um indivíduo. Estas proteções administrativas devem limitar o acesso aos Serviços de Informações e Informações fornecidas pela Chubb somente aos funcionários que os necessitem estritamente de acordo com as necessidades do negócio ou comerciais para que tal funcionário tenha acesso aos Serviços de Informações e Informações fornecidas pela Chubb.

As obrigações desta Seção 6 continuarão válidas após o término deste Contrato

Indenização.

Você concorda em defender, indenizar e manter a Chubb e suas empresas-mãe, subsidiárias e afiliadas, representantes autorizados, procuradores, agentes e funcionários protegidos de todas e quaisquer responsabilidades, danos, sentenças, prêmios, despesas, multas, penalidades, custas advocatícias, reclamações, perdas, despesas, queixas, encargos, reinvindicações, processos ou ações de qualquer tipo, resultantes do fornecimento, por parte da Chubb, de acesso aos Serviços de Informações e às Informações, da violação deste Contrato por sua parte, ou dos direitos de terceiros, inclusive, mas não se limitando, à infração de quaisquer direitos autorais ou violações de quaisquer direitos de propriedade (desde que tal infração ou violação resulte do seu uso dos Serviços de Informações ou das Informações de forma não permitida por este Contrato ou qualquer contrato de licença relativo a um Serviço de Informações específico), ou da invasão ou violação de quaisquer direitos de privacidade. Esta obrigação continuará válida após o término deste Contrato.

Capacidade da Chubb para Encerrar os Serviços de Informações.

A Chubb reserva para si o direito de encerrar seu acesso aos Sistemas de Informações e às Informações ou qualquer parte deles a seu critério, sem aviso e sem limitação, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, uso não-autorizado das identificações de usuário, senha(s) ou número(s) de conta, violações deste Contrato ou qualquer contrato relacionado a um Serviço de Informações específico, o encerramento de um seguro com a Chubb, encerramento do relacionamento da Chubb com um agente ou corretor de seguros, ou fechamento de um agente ou corretor como gerador do registro. No caso da Chubb encerrar o acesso aos Serviços de Informações ou às Informações, a Chubb não terá nenhuma obrigação.

Uso de Comunicações Eletrônicas.

Os Serviços de Informações fornecem a capacidade de enviar comunicações eletrônicas, como e-mail, diretamente à Chubb. Você concorda com os termos a seguir em relação ao seu uso dos Serviços de Informações e às Informações:

1. Salvo proibição por lei aplicável, a Chubb tem o direito, mas não a obrigação, de revisar ou reter suas comunicações eletrônicas para, entre outras finalidades, monitorar a qualidade do serviço que você recebe, sua obediência a este Contrato e a segurança dos Serviços de Informações e Informações. A Chubb tem o direito de divulgar suas comunicações eletrônicas no andamento normal dos negócios, para agentes de resseguro, o IRB, conforme necessário por intimação, citação judicial ou órgão regulamentador ou governamental e conforme permitido pela lei. Em nenhum caso, a Chubb poderá ser responsabilizada por quaisquer custos, danos, despesas ou outras obrigações incorridas por você como resultado de tais atividades da Chubb;
2. Você não irá utilizar nenhum recurso dos Serviços de Informações ou das Informações para qualquer finalidade ilegal, abusiva, vexatória, acusatória, difamatória, obscena ou ameaçadora. Você não utilizará os Serviços de Informações para solicitar clientes da Chubb ou outros para participar da solicitação de clientes da Chubb ou outros para qualquer finalidade;
3. Você não irá transferir, enviar, reproduzir ou distribuir nenhuma Informação, software ou outro material protegido por direito autoral ou qualquer outro direito de propriedade intelectual (bem como direitos de publicidade e privacidade) sem antes obter a permissão dos proprietários de tais direitos;
4. Você de forma alguma não expressará ou dará a entender que as opiniões explicitadas nas suas comunicações eletrônicas são endossadas pela Chubb sem o consentimento por escrito da Chubb.
5. Se você acessar os Serviços de Informações por computador, concorda em fornecer à Chubb seu endereço de e-mail, fornecer imediatamente à Chubb quaisquer alterações em seu endereço de e-mail e aceitar comunicações eletrônicas da Chubb no endereço de e-mail que você especificar. A Chubb utilizará seu endereço de e-mail exclusivamente para fins internos; e
6. Você concorda em cumprir e observar qualquer autorização que der à Chubb por meio dos Serviços de Informações para fornecer notificações, declarações e outras comunicações a você exclusivamente através de transmissão eletrônica.

Aceitação dos Termos do Contrato

Você reconhece que, ao acessar os Serviços de Informações ou as Informações, você e seu empregador, se for um indivíduo, concordam em cumprir e observar os termos deste Contrato. Você também concorda em cumprir e observar os termos de (i) quaisquer contratos de licença relacionados a um software de Serviço de Informações específico ou de quaisquer Serviços de Informações, (ii) quaisquer outros contratos com a Chubb que se apliquem a você, atualmente válidos e revistos periodicamente e (iii) dos Avisos Importantes e Avisos de Direitos Autorais, ambos aqui incorporados por referência, constituídos como parte deste e localizados em www.chubb.com.br. Caso haja quaisquer inconsistências entre este Contrato e tais Avisos Importantes e Avisos de Direitos Autorais, os termos e condições deste Contrato de Serviços de Informações prevalecem.

Modificação ou Encerramento deste Contrato

A Chubb reserva o direito, a seu próprio critério, de atualizar, alterar, modificar, adicionar ou remover partes deste Contrato periodicamente, sem lhe fornecer notificação prévia. Você expressa sua aceitação e, se for um indivíduo, a aceitação de seu empregador de tais ações da Chubb se continuar acessando os Serviços de Informações e as Informações. A Chubb, a seu próprio critério, pode encerrar este Contrato.

Jurisdição e Lei Aplicável

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, excluindo conflitos de provisões legais. As partes elegem para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

Atribuição

Este Contrato nem nenhuma obrigação ou direito aqui expressos podem ser atribuídos a qualquer pessoa ou entidade sem o consentimento prévio da Chubb, por escrito.

Separabilidade

Se alguma das provisões contidas neste contrato forem tidas como ilegais, inválidas ou inexeqüíveis, a exeqüibilidade das demais provisões não será impedida e o Contrato continuará em vigor se tais provisões ilegais, inválidas ou inexeqüíveis não estiverem contidas neste Contrato.

Legendas e Títulos

As legendas e cabeçalhos utilizados neste Contrato têm apenas a finalidade de conveniência e não fazem parte deste Contrato, não devendo ser utilizadas em sua interpretação.

FIM DO CONTRATO

PARA OBTER ACESSO AOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES OU INFORMAÇÕES, VOCÊ DEVE INDICAR SUA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES ACIMA, CLICANDO NO BOTÃO "CONCORDO", A SEGUIR. SE VOCÊ CLICAR NO BOTÃO "NÃO CONCORDO" OU NÃO CLICAR NO BOTÃO "CONCORDO", NÃO PODERÁ ACESSAR OS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES OU AS INFORMAÇÕES

66734.01 info srvcs agrmt